Amapá

Projeto de lei do Vereador Américo Santos, que isenta cidadãos que trabalham sem remuneração nas eleições em inscrição de concursos públicos, é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Laranjal do Jari aprovou esta semana, o projeto de lei NO 003/2021-CMLJ, para isenção do pagamento de valores de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

De acordo com o vereador Américo Santos, autor do projeto, o objetivo é compensar o trabalho cívico realizado pelos cidadãos que trabalham sem remuneração nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma satisfatória. Além de oferecer um incentivo aos que prestam esse compromisso cívico, também busca a valorização desses cidadãos. A isenção do pagamento de inscrição em concursos públicos tem o prazo de quatro anos.

“E muito louvável, uma vez que teríamos maior número de mesários voluntários, diminuindo, assim, os custos com as convocações, contribuindo com a maior eficiência na prestação do serviço público e, ainda, a oportunidade de valorizar esta tão importante colaboração com a democracia” explica o vereador.

O Projeto de Lei atende o ordenamento jurídico, pois menciona várias leis de outros
Estados que tratam de casos similares com destaque aos Estados do Piauí ( Lei nº 6.882/2016 ), Rio Grande do Norte ( Lei nº 9.643/2012), Paraná ( Lei nº19.196/2017) e do Município de Natal ( 6.336/2012).

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