Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Amapá repudia e diz ser inconstitucional e transfóbico projeto do vereador Edinoelson Careca
O Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Amapá divulgou nota oficial de repúdio ao projeto de Lei que proíbe a instalação de banheiros multigêneros no município município de Macapá, de autoria do vereador Edinoelson Pereira da Trindade (Edinoelson Careca), por, segundo eles, ser discriminatório e negar acesso para pessoas Trans e Travestis.
Segundo dados levantados pelo Conselho, cerca de 55% da população Trans e Travesti já lidou com problemas de saúde relacionados à falta de acesso a banheiros, incluindo infecção urinária (dados de pesquisa da Universidade da Califórnia). Assim como, mais de 85% dessa comunidade já pensou ou tentou suicídio (LUCON, 2016).
De acordo com anota, o Conselho ressalta que é inaceitável que justifique o impedimento de pessoas Trans e Travestis com o discurso da defesa da família, já que 90% dos casos de violência contra crianças seja dentro da casa da família, dados do Ministério Direitos Humanos e 85,2% dos casos de violência sexual seja por homens conhecidos.
Em diálogo entre a CELGBT-AP e o Ministério Público do Amapá, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais, a Recomendação 0000011/2019 orientou estabelecimentos públicos e privados aberto ao público, para que seja garantido o acesso de pessoas Trans e Travestis em banheiros, respeitando suas identidades.
E reforça que considerando que o artigo n° 1, III, e 5° V e X, da CF/88 prevê direitos de personalidade, não discriminação e a segurança, os princípios de Direitos Humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Decreto n° 8.727/16, a Carta Magna de 88, a 6° Resolução n° 12/2015 que prevê a garantia do uso de banheiros, vestiários, além de que compete a União legislar sobre a proteção dos direitos de personalidade, é inconstitucional o projeto do vereador Edinoelson Careca (PROS) e transfóbico.
A nota finaliza afirmando que o Conselho seguirá em luta e com embasamento jurídico para que todes tenham direito a dignidade, ao respeito de suas identidades de gênero e à vida.
Em conversa com o vereador, ele informou que só vai se manifestar publicamente após o projeto passar para as Comissões daquela casa de leis.
