Dudu Tavares pleiteia que parte do Orçamento do município seja investido nas comunidades quilombolas, rurais e ribeirinhas
O vereador Dudu Tavares (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Macapá (CMM), Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, buscando que o Orçamento do Executivo de Macapá, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, obrigatoriamente prevejam investimentos de no mínimo: 2,5% em saúde; 2,5% em educação e cultura; 2,5% em alimentação e nutrição; 2,5% em mobilidade urbana e multimodal; 2,5% em agricultura e saneamento básico, das comunidades quilombolas, ribeirinhas e rurais de Macapá e seus distritos, a partir do exercício de 2024.
Na justificativa do projeto, o vereador mencionou que são evidentes as desigualdades regionais, sociais e a acentuação da pobreza, com ausência de creches, precarização do ensino fundamental, descompasso da saúde com as necessidades dos moradores e a ausência de oportunidades de trabalho e emprego, que impedem a geração de oportunidades para crianças e jovens dessas regiões.
Dudu Tavares reforçou, na justificativa da projeto, que é necessário que o Poder Legislativo adote medidas que se implementem como política pública, para garantir que os investimentos decorrentes do Orçamento Público municipal sejam investidos efetivamente na saúde, educação, promoção da igualdade, geração de emprego e renda, erradicação da pobreza e da insegurança alimentar.
“Isso só será possível com a previsão legal inserida diretamente no texto da Lei Orgânica, como garantia que, independentemente do plantão do poder, qualquer prefeito esteja obrigado a considerar as necessidades dessas comunides, para que sejam alocados recursos e materializadas políticas públicas a médio e longo prazo”, frisou o parlamentar.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município passará pelas Comissões, pelo Plenário da CMM, e, depois de aprovado na Casa, será encaminhado para apreciação do prefeito de Macapá.
