Coren-AP protocola impugnação contra o edital da Prefeitura para Abertura do I Processo Seletivo Simplificado para área da saúde

O Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren-AP), protocolou na última terça-feira, 4 de junho, a impugnação que vem contrapor os termos específicos e referentes a remuneração oferecida aos Profissionais de Enfermagem publicada no Edital nº 002/2024-SEMSA/PMM, que abre o I Processo Seletivo Simplificado para área da saúde em Macapá.

A controvérsia abrange a inobservância do piso salarial dos profissionais de Enfermagem, instituído pela Lei n. 14.434/2022, aos futuros servidores no âmbito do Município de Macapá, que eventualmente obtenham aprovação no I Processo Seletivo simplificado (Edital n. 002/2024), para preenchimento dos cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro. De acordo com o edital, foi fixado o valor de R$ 1.419,56 para Técnico de Enfermagem (30h) e R$ 2.449,93 para Enfermeiro (30h).

De acordo com a Lei nº 14.434/2022, o piso salarial nacional para enfermeiros é de R$ 4.750,00 mensais, enquanto para técnicos de enfermagem é de R$ 3.325,00 mensais. Conforme entendimento fixado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Assim, o Coren-AP, recomendou a correção dos valores para proporção de 30h semanais que equivale a R$ 2.267,04 para Técnico de Enfermagem e R$ 3.238,63 para Enfermeiros, e aguarda resposta da Comissão Especial pela Secretaria Municipal de Saúde de Macapá (SEMSA).