A Prefeitura de Santana, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação- Semduh, realizou uma ação educativa em áreas de restrição de uso e ocupação do solo. A ação faz parte do cronograma de atividades da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh).
A ação ocorreu nas áreas Piçarreira e Jardim de Deus, foram colocadas placas informando que no local o uso e ocupação do solo é proibido, uma vez que o local está sendo recuperado ambientalmente, além é claro, de evitar futuras ocupações irregulares. O cidadão que não respeitar a legislação pode ser responsabilizado com multa e responsabilização civil e criminal.
Segundo Elison Pimentel, Chefe do Departamento de Assentamentos Precários e Coordenadoria de Habitação SEMDUH este tipo de atividade ainda é comum acontecer, muitos que fazem o uso do solo indevidamente, afirmam a falta de conhecimento e por este motivo se tem a necessidade de ser instadas as placas de identificação nesses locais onde são proibidos.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)
É uma legislação municipal que estabelece regras e parâmetros para o uso do solo. Em outras palavras, é o recurso utilizado por cada município para controlar os espaços urbanos e estabelecer normas, definindo o que é ou não permitido em cada ambiente público.Ascom Semduh
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