Nesta quinta-feira (13), o senador Randolfe Rodrigues (REDE) reuniu com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias para tratar sobre o processo de transposição dos servidores do Amapá, principalmente, no que diz respeito a Empresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá (EMDESUR). Em dezembro de 2021, a comissão Especial de Transposição pediu um análise técnica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o direito dos servidores em transporem para o quadro da União.
O Processo nº 19975.121850/2021-94, que trata sobre a questão da EMDESUR, se arrasta desde 2019. O Senador Randolfe solicitou à AGU uma tratativa com Consultoria jurídica do Ministério da Gestão para analisar o processo da EMDESUR e encaminhar para manifestação da Consultoria-Geral da União.
O parlamentar defende que a EC garante o direito para quem teve vínculo empregatício com órgãos do ex-Território, do Estado e das prefeituras, e também, com empresas públicas e sociedades de economia mistas criadas pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito dos ex-Territórios.
“A EMDESUR foi criada pela prefeitura de Macapá em 1980, quando vigente a condição de território federal, quando o Presidente República nomeava o Governador do Território e o Governador nomeava os prefeitos dos municípios, dessa forma se encaixa no que determina a emenda”, contou o senador.
Outro ponto, que contribui com os servidores da EMDESUR é o fato do pagamento da folha salarial e encargos sociais dos servidores terem sido pagos 100% com verba dos cofres da município, recursos repassados por força de convênio específico realizado entre a prefeitura e a EMDESUR para contratação de pessoal para trabalhar diretamente nas secretarias e órgãos municipais.
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ReportagemDa RedaçãoVer todas as notíciasComentários
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