Para quem está inadimplente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a exercícios anteriores a 2021 deve procurar a Sefaz para regularização. O Refis parcela débitos de IPVA referentes aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. As dívidas referentes a estes anos podem ser parceladas em até 24 vezes. Além disso, o Refis garante redução de 100% de juros e das multas moratórias. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60.
Para ter este benefício o interessado deve comparecer à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para formalizar o pedido até 31 de agosto de 2021, apresentando os seguintes documentos:
I – Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou último CRLV emitido;
II – Documento de Identificação;
III – Procuração específica para solicitar, junto à SEFAZ/AP, pagamento à vista ou parcelamento de IPVA de veículo em nome do outorgante, caso não seja o proprietário.
Primeira parcela IPVA 2021
Nesta quinta-feira, 15, vence o prazo para pagamento da segunda parcela do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Quem não pagou a primeira parcela ainda pode emitir o boleto pelo site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com os respectivos acréscimos.
A cobrança do IPVA varia de acordo com o valor venal do veículo, que é uma estimativa que o poder público realiza sobre o preço de alguns tipos de bens, como é o caso dos veículos automotores, bem como, é levado em consideração o estado de conservação do veículo, se é usado ou não.
“O Amapá tem uma legislação diferenciada com a cobrança por até 10 anos, enquanto outros estados chegam há 20 anos. Uma vez cadastrado no Detran, pode haver a cobrança por até dez anos, após esse período ocorre a não incidência”, explicou Daniel Braz, coordenador de tributação da secretaria de estado da fazenda (Sefaz).
Pacote econômico
O Governo do Estado prorrogou por 90 dias o pagamento do IPVA. Assim, tanto a prorrogação como o Programa de Refinanciamento (Refis) são alternativas que fazem parte do pacote econômico e social estabelecido pelo governador Waldez Góes para auxiliar a população durante as dificuldades impostas pela pandemia de covid-19.
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ReportagemDa RedaçãoVer todas as notíciasComentários
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