O desembargador João Lages concedeu prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal de Vereadores de Macapá convoque o suplente de vereador, Karlyson Rebolça(PRTB) para a vaga de Arilson Melo, falecido no inicio de março.
O pedido de liminar impetrado por Karlyson se deu pela ausência da declaração de extinção do mandato do vereador falecido, para que então ele pudesse assumir a vaga. Dentre as sustentações para a decisão de Lages está o cumprimento do próprio regimento da câmara de vereadores, que nos artigos 71 e 49 tratam dos procedimentos e prazos para casos de extinção de mandato por morte.
A liminar frisa que, regimentalmente, o 1º suplente deveria ter sido convocado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a declaração de extinção do mandato, a qual, por sua vez, era para ter acontecido na primeira reunião após o evento morte.
Em trecho da decisão o relator diz que “O Presidente da Câmara, na primeira reunião, deveria comunicar ao Plenário e fazer constar da ata a declaração da extinção do respectivo mandato. Posteriormente, a Mesa deveria convocar o suplente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O que não foi feito” .
E decide ante o exposto “determinar à autoridade coatora que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, notadamente nos artigos 71 e 49” .
A Câmara de vereadores disse que ainda não foi notificada oficialmente da decisão.
O que você achou desta notícia?
Sua avaliação ajuda a redação.
ReportagemJamile Moreira - Editora-Chefe InterinaVer todas as notíciasComentários
Só assinantes comentam, e cada comentário passa pela moderação da redação antes de aparecer. Regras dos comentários
