A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou por unanimidade o Requerimento nº 0034/2026-AL, de autoria do deputado estadual Lorran Barreto (PSD/AP), que solicita ao governador Clécio Luís o encaminhamento de Projeto de Lei para regulamentar, no Estado, a contagem do tempo de serviço suspensa durante a pandemia de COVID-19 e disciplinar o pagamento retroativo dos efeitos funcionais e remuneratórios correspondentes.
O pedido abrange o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando a Lei Complementar nº 173 congelou a contagem de tempo para fins de progressões, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio e outras vantagens vinculadas à carreira. A medida impactou diretamente a evolução funcional e, em alguns casos, produziu reflexos sobre os proventos de aposentadoria.
De acordo com Lorran Barreto, o requerimento tem como objetivo assegurar que o Estado garanta tratamento uniforme e juridicamente seguro para ativos e inativos.
“Os servidores permaneceram em efetivo exercício, garantindo a continuidade dos serviços públicos, inclusive nas áreas mais sensíveis. A recomposição desses direitos não é automática, mas a lei federal já autorizou os estados a regulamentarem a matéria. O que estamos solicitando é que o Governo envie o projeto para que o Amapá trate o tema de forma planejada e juridicamente segura”, explicou o parlamentar.
Contexto legal
A iniciativa se baseia na Lei Complementar nº 226, publicada em janeiro deste ano, que alterou a legislação anterior e devolveu aos entes federativos a competência para disciplinar a recomposição dos direitos suspensos durante a pandemia, condicionando sua efetivação à edição de lei específica, à estimativa de impacto financeiro e ao cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.
Na justificativa, o deputado argumenta que, por envolver alteração no regime jurídico dos servidores e impacto sobre despesa de pessoal, o Projeto de Lei deve partir formalmente do Poder Executivo, sob pena de vício de origem.
Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o requerimento será encaminhado ao Governo do Amapá para manifestação.
ReportagemDa RedaçãoVer todas as notícias
