O Projeto de Lei (PL) N°05/2022 trata da proibição, em todo o território nacional, da fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido. A proposta é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O PL foi aprovado, na desta terça-feira (03) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O projeto não proíbe a utilização de fogos visuais, mas veda a fabricação, o comércio, o transporte e o manuseio dos fogos de artifício e de outros artefatos pirotécnicos que produzem barulhos, seja para uso em áreas públicas ou locais privados. O PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Nosso objetivo é a proteção dos animais, que em alguns casos, sofrem com problemas de saúde causados pelo estrondo dos fogos. Além dos impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos”, explicou o senador.
De acordo com a justificativa da proposta do parlamentar, os ruídos dos fogos de artifício com estampido podem alcançar de 150 a 175 decibéis. Sendo que o limite suportado pelo ser humano é de 120 a 140 decibéis.
O texto prevê multas a quem descumprir a lei. Para as pessoas jurídicas que fabricarem, transportarem, comercializarem ou importarem os produtos proibidos, serão multados em até 20% do faturamento bruto do último exercício fiscal.
No que diz respeito às pessoas físicas que utilizarem ou que fabricarem, importarem, transportarem ou comercializarem os produtos proibidos citados no texto, estarão sujeitos a multa de R$ 2,5 mil a R$ 50 mil.
