Aprovado projeto da deputada Telma Gurgel que proíbe a inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito no período de calamidade pública
A Assembleia Legislativa do Amapá aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 0064/2020, de autoria da primeira vice-presidente da Casa, deputada Telma Gurgel (Podemos). Por meio da matéria, a parlamentar solicita a proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 1.413, de 19 de março de 2020, no âmbito do estado do Amapá.
“Estamos vivendo um período muito difícil. Não podemos deixar de evidenciar os impactos econômicos em muitos lares amapaenses. Com isso, este nosso Projeto de Lei vem resguardar e proteger os consumidores durante o período de isolamento para combater a pandemia causada pela Covid-19. Esta é uma medida que se faz necessária, tendo em vista que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras”, pondera a deputada Telma Gurgel.
A propositura deixa claro que não serão impedidas as cobranças das dívidas eventualmente existentes, de forma administrativa ou judicial. Também enfatiza que a Lei, assim sancionada pelo governador do Estado, entra em vigor na data de sua publicação e perdurarão seus efeitos enquanto for mantida a emergência e calamidade pública, e permanecer o plano sanitário de contingência estadual para infecção humana pelo Coronavírus.
“Fomos pegos de surpresa por esse vírus, tendo um impacto direto na vida de todo mundo. Todos nós estamos sentindo os efeitos dessa crise. Isso mexe com a economia de forma geral. Muitos perderam o emprego, deixaram de vender suas mercadorias. Ressalto que esta propositura vem proteger os consumidores durante o combate à Covid-19 no nosso estado”, enfatizou a parlamentar.
A matéria tramitou na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ), tendo a relatoria do deputado Paulo Lemos (Psol) e como relator especial o deputado Charly Jhone (PL). Agora, aprovado pelo Plenário da Casa, segue para sanção governamental. (David Diogo. Foto: Celiane Freitas)
