A comissão de Transposição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07 realiza uma campanha para colocar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a votação da PEC que iguala as condições para integração dos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá, e Roraima ao quadro da administração pública federal.
De acordo com a PEC 7/2018, todas as pessoas que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus estados e municípios, no período de outubro de 88 a outubro de 98 no Amapá e Roraima, e de 81 a 91 em Rondônia, por um período de pelo menos 90 dias, ou que se tornaram servidores durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados poderão optar pelos direitos e vantagens do quadro funcional da União.
Dados da comissão apontam que no Amapá mais de 20 mil pessoas teriam direito a transposição. “A PEC 07, estende o período de vínculo e abraça categorias como servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário como os do Ministério Público e Tribunal de Contas. Trazendo benefícios para as pessoas e os estados que terão um enxugamento de folha, e que poderão com esses valores economizados investir em saúde, educação e segurança pública, por exemplo”, explica a líder do movimento, Rozely Martins.
Ela também diz que desde dezembro de 2020 a proposta está liberada para votação na CCJ, onde precisa de 14 votos para poder ir para plenária, onde precisa de 49 votos. “Já temos os votos necessários na CCJ, mas precisamos que a PEC seja pautada, assim como de mais pessoas que abracem a causa. As pessoas que trabalharam de 88 a 98 tem o direito a transpor para o quadro federal. Estamos realizando uma chamada pública para essa inclusão, bastando os interessados entrarem em contato conosco através do número (96) 99141-0990”, concluiu Rozely.
Em resposta, o senador Davi Alcolumbre, presidente da CCJ reafirmou o compromisso com a aprovação da matéria. O parlamentar explica que está em articulação com outros senadores da CCJ para que assim que a PEC 07 for colocada em pauta ela seja aprovada.
“Na hora em que tivermos condições e o entendimento da maioria dos senadores sobre a importância da PEC 07, colocaremos em votação para que se faça justiça a esses milhares de ex-servidores. Ao contrário de algumas pessoas, que se utilizam da ingenuidade desses servidores e não passam a informação correta, nós queremos esclarecer a verdade. No comandado da CCJ do Senado Federal , o momento é de diálogo, articulação e convencimento para que os demais senadores possam entender e abraçar a nossa causa. Precisamos de 49 votos favoráveis no Plenário e vamos lutar por isso com honestidade e verdade. A PEC 07 irá a votação, e se Deus quiser, será aprovada. A luta pela PEC 07 é uma questão de justiça.”, disse o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre.
O texto da PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também abrange os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista dos ex-territórios e dos estados subsequentes, e determina que o parâmetro remuneratório para policiais militares e bombeiros dos antigos territórios não poderá ser inferior ao praticado no Distrito Federal.
