Dudu Tavares finaliza o Ano Legislativo aprovando isenção de IPTU para Microempreendedores Individuais
O vereador de Macapá, Dudu Tavares (PDT) teve aprovado a unanimidade, na sessão de terça-feira, 20, da Câmara Municipal, seu Projeto de Lei 086/22 que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos Microempreendedores Individuais (MEI) da capital.
Dentre os requisitos para acessar o benefício, conforme a matéria, o MEI deve exercer suas atividades empresariais em sua residência e não possuir outro imóvel registrado em seu nome. No caso de desempenhar suas atividades em imóvel alugado, poderá ser isento caso o pagamento do IPTU esteja previsto no contrato de locação, no nome do empreendedor (locatário).
Dudu Tavares pontuou que o MEI é uma alternativa para que o trabalhador promova seusustento, conseguindo com poucos recursos oferecer um produto ou serviço, saindo da informalidade e promovendo a dinamização da economia local.
“A isenção incentivará o MEI que trabalha na informalidade a regularizar suas atividades junto aos órgãos públicos, contribuindo diretamente na arrecadação para os cofres públicos. Além de fomentar a abertura e desenvolvimento de mais negócios. Uma vez isentos deste tributo, poderão investir em seus empreendimentos, gerar renda e contribuir diretamente com o fortalecimento da nossa economia”, justificou o parlamentar.
O Projeto de Lei seguirá para apreciação e eventual sanção do Executivo Municipal.
