MP recomenda que Prefeitura de Macapá não construa vias de interligação sobre área de ressaca nos bairros Marabaixo I e III
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu uma Recomendação para que a Prefeitura de Macapá não construa vias de interligação sobre área de ressaca, nos bairros Marabaixo I e III. A medida é da 2ª Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo do MP-AP e visa a preservação de área protegida.
A Recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Moreira, é embasada em Processo Extrajudicial e fundamentada em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Lei de Crimes Ambientais.
Conforme a Recomendação, não foram identificadas placas ou cartazes informando sobre possível licença ambiental, nem a publicação de editais ou comunicados oficiais da realização de licenciamento ambiental da obra de pavimentação da área de ressaca do bairro Marabaixo I e III.
A Política Nacional de Meio Ambiente, estabeleceu a necessidade de realização de prévio licenciamento ambiental tanto da construção quanto da ampliação ou de obras ou atividades utilizadoras de recursos naturais. Pois a construção ou ampliação de vias com alto impacto ambiental, necessita da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). O que não ocorreu de forma correta segundo o documento.
Diante dos fatos, o MP-AP recomendou ao Município de Macapá, por meio de sua Procuradoria Geral do Município, que se abstenha de realizar, direta ou mediante permissão, concessão ou quais atos administrativos, a realização de obras de construção sobre área de ressaca, especificamente a pretendida interligação dos bairros Marabaixo, conforme amplamente divulgado, sem o prévio licenciamento ambiental.
Também solicitou a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) que realize a fiscalização da referida obra de interligação das ruas sétima e oitava do Bairro Marabaixo, e que exija a apresentação de Licença Ambiental e do prévio estudo de impacto ambiental que autorizem a realização da obra, e caso não seja, seja interditada a obra e apreendidos todos os instrumentos, equipamentos e maquinários utilizados para a execução da obra.
O documento também solicita que a Polícia Militar proceda a fiscalização da prática dos delitos previstos e promova as medidas legais quanto a apreensão de instrumentos do crime e prisão em flagrante, no caso de identificadas hipóteses de degradação ilegal da área de ressaca.
