Tramitam na Assembleia Legislativa mais três Projetos de Lei Ordinária de autoria da primeira vice-presidente da Casa, deputada Telma Gurgel (Podemos). As proposituras são voltadas às áreas da saúde e econômica neste período de pandemia da Covid-19. As matérias foram lidas na sessão ordinária desta terça-feira (22/06/2021) e seguem para apreciação das comissões permanentes do Parlamento amapaense.
No Projeto de Lei nº 0072/21, a parlamentar propõe a instituição do Programa de Apoio Fiscal aos estabelecimentos comerciais do Amapá, como academias de ginástica, bares, restaurantes, entre outros considerados não essenciais pelo Estado. As medidas previstas na matéria visam a isenção de impostos e taxas estaduais, como ICMS, IPVA, entre outras, para os empreendimentos afetados pelas restrições de circulação, bem como aliviar os efeitos econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus.
“Essa é uma forma de diminuir os efeitos negativos, econômicos e sociais oriundos da situação emergencial de saúde pública sanitária de importância internacional decorrente da pandemia. É uma medida de grande alcance social, cujo objetivo é promover a isenção dos tributos estaduais a esses estabelecimentos impedidos de funcionar no período pandêmico”, garante a deputada Telma Gurgel.
Já o Projeto de Lei nº 0073/21 cria o Programa de Reabilitação da Covid-19. O objetivo desta iniciativa da parlamentar é auxiliar na reabilitação dos acometidos pela doença, proporcionando serviço de terapia intensiva e orientação e cuidados especiais. “É público e notório que a pandemia assola nosso país, e no nosso estado tem se apresentado de forma grandiosa. Mesmo com o advento das vacinas, o contágio ainda é gravíssimo. As vítimas que conseguem se recuperar após períodos de internação têm demonstrado uma necessidade permanente de reabilitação em diversos aspectos, seja físico, psíquico ou motores. Portanto, devido ao grande número de casos existentes, necessitando de atenção por prazo indeterminado, a atenção a ser prestada a esses pacientes é indispensável”, pondera a parlamentar.
Outro Projeto de Lei que tramita na Casa é o de nº 0074/21, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. Segundo a matéria, em caso de descumprimento, a instituição financeira será multada pelo Estado. “Este tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não é difícil ouvir dos conhecidos ou de familiares casos de contratação de empréstimo financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que está contratando e a consequência é um grande acúmulo de processos no poder Judiciário, gerando enormes despesas aos cofres públicos, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a prejuízos de ordem financeira. Isso gera estresse e compromete a saúde dessas pessoas, que já é fragilizada”, reforça a deputada.
Ainda segundo o Projeto de Lei, aposentados e pensionistas poderão realizar empréstimos normalmente por telefone na modalidade telemarketing receptivo, quando a pessoa interessada liga para as empresas. (David Diogo)
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ReportagemDa RedaçãoVer todas as notíciasComentários
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