Tribunal de Justiça do Amapá, Anoreg e Conselho LGBT lançam Campanha “Registro Civil de Pessoas Trans? É só ir ao Cartório!”

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em parceria com Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexual do Amapá (CELGBT) e Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) lança, amanhã (dia 25), no Plenário do TJAP, às 12 horas, a Campanha “Registro Civil de Pessoas Trans? É só ir ao Cartório!”, que busca ampliar a divulgação da retificação do nome e gênero das pessoas transgêneros diretamente nos cartórios.

Os procedimentos para a mudança foram definidos em regulamentação feita pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2018, e estabelecem que os interessados podem solicitar as alterações nos cartórios de todo o País, sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo, decisão judicial, presença de advogado ou defensor público.
 
De acordo com a juíza Liége Gomes, Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Macapá, a importância da campanha é para divulgar ainda mais um serviço que passou a ser ofertado nos cartórios extrajudiciais de todo o Estado.
 
“A pessoa trans, para alterar o nome em seus documentos de identificação para o que escolheram precisavam mover ação judicial, muitas vezes com cirurgias de redesignação de sexo, além de muito tempo e dinheiro. Há pouco mais de dois anos isso mudou, e basta ir ao cartório munido de seus documentos e fazer a retificação necessária”, disse a magistrada.
 
Provimento nº 73/2018 do CNJ
Estão autorizadas a solicitar a mudança as pessoas trans maiores de 18 anos ou menores de idade, estes somente com a concordância dos pais. Conforme a regulamentação, podem ser alterados o prenome e agnomes indicativos de gênero (filho, júnior, neto e etc) e o gênero em certidões de nascimento e de casamento (com a autorização do cônjuge).