No âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal brasileiro, a imputabilidade é um conceito crucial que define a capacidade de uma pessoa para ser responsabilizada por seus atos. Essa capacidade é avaliada com base na compreensão da ilicitude do ato cometido e na capacidade de agir conforme essa compreensão. No Brasil, o Código Penal distingue três categorias de imputabilidade: imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. Vamos explorar quem são os inimputáveis e semi-imputáveis e como esses conceitos são definidos e aplicados.
Imputabilidade
Antes de abordar os semi-imputáveis e inimputáveis, é importante entender que imputáveis são aqueles que possuem plena capacidade mental e emocional para compreender o caráter ilícito de suas ações e para agir de acordo com essa compreensão. São esses indivíduos que, em geral, são responsabilizados por seus atos de acordo com a lei penal.
Semi-Imputáveis
Semi-imputáveis são aqueles indivíduos que possuem uma capacidade reduzida de entender o caráter ilícito de suas ações ou de controlar seus comportamentos devido a uma condição mental ou psicológica, mas não são completamente incapazes de entender ou de agir. Isso significa que, embora eles não tenham a capacidade plena de responsabilidade, ainda têm algum grau de entendimento e controle, como os transtornos Mentais Moderados. Pessoas com transtornos mentais que afetam parcialmente a capacidade de entender a realidade e controlar seus atos, como por exemplo a pessoa que tem Transtorno Bipolar em um episódio maníaco severo.
Também são exemplos de semi-imputáveis os que têm Desenvolvimento Psíquico Atrasado (Indivíduos com algum grau de atraso no desenvolvimento psíquico que afeta parcialmente sua capacidade de compreensão e controle), Transtornos de Personalidade (Algumas formas severas de transtornos de personalidade podem impactar a percepção da realidade e o controle dos impulsos, podendo levar a uma condição de semi-imputabilidade), e os que têm outras Condições Psíquicas (Casos de condições psíquicas que não são completamente incapacitantes, mas que ainda assim reduzem significativamente a capacidade de julgamento e controle).
No Código Penal Brasileiro, a semi-imputabilidade é considerada uma atenuante. Em vez de aplicar penas tradicionais, o sistema prevê uma pena reduzida e a possibilidade de medidas de segurança. Essas medidas têm o objetivo de tratar a condição mental do indivíduo e de protegê-lo, assim como a sociedade. As medidas podem incluir tratamento psiquiátrico ou outras formas de assistência.
Inimputáveis
Inimputáveis são aqueles indivíduos que, devido a uma doença mental severa ou condição psicológica, são completamente incapazes de entender a ilicitude de suas ações ou de agir conforme essa compreensão. Em outras palavras, esses indivíduos não têm capacidade de discernir entre o certo e o errado no momento da ação e, portanto, não podem ser responsabilizados da mesma forma que os imputáveis ou semi-imputáveis.
São exemplos de Inimputáveis os que têm alguma Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior (por exemplo quando uma pessoa toma um remédio sem saber que esse remédio contém álcool, e por causa disso, fica em estado completamente alcoólico e comete algum crime). Alguns exemplos de doenças que podem tornar uma pessoa inimputável são: Esquizofrenia, Psicose maníaco-depressiva, Epilepsia grave, Paralisia cerebral progressiva.
Também são considerados inimputáveis os menores de 18 anos.
Para os inimputáveis, o Código Penal Brasileiro prevê a aplicação de medidas de segurança em vez de penas. Essas medidas têm como objetivo principal o tratamento e a reabilitação do indivíduo, uma vez que ele não é considerado plenamente responsável por seus atos devido à sua condição mental. As medidas podem incluir a internação em um hospital psiquiátrico ou a imposição de outras formas de tratamento.
Resumo
Em suma, a distinção entre imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis é fundamental para a justiça penal:
Imputáveis são plenamente responsáveis e podem ser punidos com penas conforme a lei.
Semi-imputáveis têm uma capacidade reduzida e, portanto, recebem penas reduzidas e medidas de segurança que visam tratamento e proteção.
Inimputáveis não têm capacidade de responsabilidade devido a uma condição mental severa e, por isso, recebem apenas medidas de segurança voltadas ao tratamento e à proteção.
Essas categorizações visam assegurar que a justiça penal não apenas puna, mas também trate e reabilite de maneira apropriada aqueles cujas condições mentais afetam sua capacidade de responsabilidade criminal.
