Heider Rodrigues
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Saiba mais sobre a Lei Maria da Pena
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco fundamental na proteção das mulheres contra a violência doméstica…
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Quem não pode ser responsabilizado por seus atos no Direito Penal
No âmbito jurídico, especialmente no Direito Penal brasileiro, a imputabilidade é um conceito crucial que define a capacidade de uma…
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Lei Maria da Penha Completa 18 Anos: Avanços e Mudanças na Proteção às Mulheres
No dia 7 de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha celebrou seu 18º aniversário, um marco significativo na…
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Cobertura midiática de casos penais pode afetar a percepção pública
A influência da mídia no processo penal é um fenômeno crescente que levanta questões cruciais sobre a preservação dos direitos…
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Perdi meu voo por culpa da companhia, o que fazer?
Perder uma viagem devido a problemas causados pela companhia aérea pode ser extremamente frustrante e impactante para qualquer passageiro. Quando…
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DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL
Qualquer pessoa que já teve um emprego formal (de carteira assinada) e é Celetista, ou seja, se vincula às regras…
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Direito de família: conheça os tipos de guarda existente no direito brasileiro
Nos tempos de hoje não é incomum que um casal opte pela separação quando a relação a dois não dá…
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Artigo
Divulgação de fotos intimas é crime
A Constituição Federal protege o direito de imagem em seu Artigo 5º, X quando diz que são invioláveis a intimidade,…
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