TCU condena ex-secretário de saúde a devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Otacílio Pereira Barbosa, ex-secretário de Saúde da prefeitura de Macapá, a devolver mais de um milhão aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A condenação é decorrente da falta de prestação de contas de despesas com recursos do FNS à Prefeitura, no período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013.
Além de devolver o recurso os ministros estipularam o pagamento de multa fixada em R$100 mil a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional. De acordo com o relatório, Otacílio Barbosa, secretário municipal de Saúde do município de Macapá no período de 13 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, não apresentou explicações sobre a ausência da documentação que comprovassem as despesas, apenas argumentos sobre a dificuldade de obter a documentação que, segundo ele, ficava sob a guarda da Secretaria Municipal de Finanças (SMF) de Macapá.
Segundo o relator do processo, o ministro Vital do Rego, os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de R$ 2.382.576,60, foram transferidos fundo a fundo, no período de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013, para financiamento do bloco de Atenção Básica.
Foram excluídos do processo a responsabilidade de Edilena Lúcia Cantuária Dantas Braga, Paulo César Lemos de Oliveira e Paulo Sergio Abreu Mendes. E julgadas regulares as contas de Anderson Walter Costa da Silva, dando-lhe quitação plena.
O pagamento da dívida poderá ser feito em até 36 parcelas mensais e consecutivas. Já a multa de R$100 mil deve ser quitada em 15 dias.
