Os sistemas do Tribunal ficarão temporariamente indisponíveis para o segundo turno das eleições
O prazo para que candidatos e partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas final relativa ao primeiro turno das eleições encerra no dia 1° de novembro, mas a orientação do Tribunal Superior Eleitoral é de que a entrega seja antecipada.
A partir das 18 horas desta sexta-feira28 de outubro até às 8 horas do dia 31, os sistemas eletrônicos do Tribunal estarão indisponíveis, em razão do segundo turno das eleições.
Para evitar congestionamentos no último dia de prestação de contas e atender os candidatos e partidos, a Secretaria Judiciária do TRE-AP, que recepciona as contas pelo SPCE, Sistema de Prestações de Contas Eleitorais, fará plantão na sexta-feira de 14 às 19.
Sanções
A não prestação das contas de campanha até o dia 1º de novembro – quando se completam 30 dias da realização da votação do primeiro turno – impede aos candidatos, a obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, prosseguindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.
A ausência de informações sobre o recebimento de recursos financeiros será examinada de acordo com a quantidade e os valores envolvidos na oportunidade do julgamento da prestação de contas finais, e pode levar à sua desaprovação.
Para os órgãos partidários, a sanção imediata pela não apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento das cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto durar a irregularidade. Também pode haver a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa.
