O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, assinou a prorrogação por mais 60 dias da medida provisória que isenta os consumidores dos municípios do Amapá, afetados com a crise do abastecimento de energia, do pagamento das faturas de 26 de outubro a 26 de novembro. O ato foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União. Na prática o ato é para que a MP vá à votação.
Em novembro a MP isentou os moradores do Amapá do pagamento da conta de energia, depois que um incêndio atingiu a principal subestação do estado em novembro de 2020 e deixou 13 dos 16 municipios do estado no escuro por mais de vinte dias.
O presidente do Congresso também assinou a prorrogação da MP de abertura de crédito de R$ 80 milhões para o Ministério de Minas e Energia para aportar a concessionária responsável pela distribuição da energia no Amapá, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). As duas MPs, que estão em tramitação na Câmara dos Deputados, têm até 5 de maio para serem votadas pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Diante da repercussão da notícia da prorrogação a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) lançou nota pública para esclarecer alguns pontos aos consumidores.
Segue nota:
- Não haverá novo valor disponibilizado pelo Governo Federal e nem nova isenção aos consumidores dos 13 municípios do Estado afetados pelo racionamento de energia em novembro de 2020;
- Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, toda Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária;
- O prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional;
- A Medida Provisória 1010/2020 garantiu a isenção das contas de luz aos consumidores dos 13 municípios, sendo disponibilizados pelo Governo Federal à Companhia a quantia de R$ 50 milhões. Os valores isentos foram referentes ao período de leitura de 26 de outubro a 24 de novembro.
Portanto, os consumidores devem se atentar para esse fato e continuar mantendo a regularidade do pagamento das contas de energia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
