Em Santana, servidores alegam falta de pagamento de benefícios previstos em lei

Servidores do grupo de atividades administrativas da Prefeitura de Santana, município distante 17 km da capital, alegam o não cumprimento da Lei Complementar 021/2020, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da categoria.

A classe emitiu nota de repudio alegando ter feito diversas tentativas para dialogar com o prefeito Bala Rocha, para obter um posicionamento oficial, mas não obtiveram sucesso.

A reportagem do portal Alynekaiser entrou em contato com a assessoria de comunicação de Santana que nos encaminhou que “A Prefeitura não terá um posicionamento, até que reúna com a classe.”.

Confira nota dos servidores:

Esclarecemos que esta luta iniciou-se em 2007, mas que a partir de 2016 ganhou nova força, quando buscou-se de forma organizada, todos os meios legais para sua concretização. Em 2019 o projeto de lei passou por toda uma análise técnica e jurídica do Poder Executivo Municipal em conjunto com uma comissão do grupo, bem como por todo um processo legislativo na Câmara Municipal de Santana, tendo sua aprovação por unanimidade em 2020 o que o torna um ato jurídico perfeito, uma vez que foi aprovado pelo Poder Legislativo, sancionado pelo Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município, além de ter sua despesa autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e prevista na Lei Orçamentária Anual de 2021.

A partir de sua sanção, em 13 de março de 2020, todos os dispositivos por ela instituídos passaram a vigorar. Desde então todas as novas nomenclaturas dos cargos, atribuições e demais direitos dos Profissionais do Grupo de Atividades Administrativas da Prefeitura Municipal de Santana nela se fundamentam.

Exigimos o cumprimento imediato de um direito conquistado com muito esforço e que a atual gestão se omite a concedê-lo, mas por outro lado tem aumentado a despesa com cargos comissionados e contratações temporárias entre outras medidas mostrando claramente que tem condições de cumprir o direito exigido.

O Grupo de Atividades Administrativas, reafirma seu compromisso na luta e, na ausência de diálogo por parte da gestão, se organiza para tomar medidas judiciais cabíveis. A luta continua, somos uma classe unida e forte que seguirá firme nessa batalha. Pois não vamos admitir tal falta de respeito e a desvalorização do servidor público.