Lei Maria da Penha Completa 18 Anos: Avanços e Mudanças na Proteção às Mulheres

No dia 7 de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha celebrou seu 18º aniversário, um marco significativo na luta contra a violência doméstica no Brasil. Sancionada em 2006, a lei representa um avanço crucial na proteção dos direitos das mulheres, oferecendo um arcabouço jurídico robusto para enfrentar e combater a violência de gênero. Ao longo dessas quase duas décadas, a legislação passou por diversas mudanças e adaptações para aprimorar sua eficácia e responder às novas demandas da sociedade.

A Lei Maria da Penha contempla as violências contra as mulheres, que acontecem no convívio doméstico, no âmbito familiar ou em relações íntimas de afeto. Portanto, a Lei Maria da Penha se aplica: Aos maridos, namorados, companheiros, que morem ou não na mesma casa que a mulher.

Em alguns casos controvertidos, as Supremas cortes do país (STJ e STF) já reconheceram a Lei Maria da Penha em violência contra ex namorada, contra empregadas domésticas, cunhadas (quando cria-se uma relação de parente por afinidade), contra uma mulher de Santa Catarina que agrediu a ex sogra, agressão de filha contra mãe, de pai contra a filha, contra agressor de transsexual, porém não serve para proteger o homem de agressão realizada por companheira ou ex companheira. Isso não quer dizer que a mulher ficará impune, pois a agressora de companheiro ou ex companheiro pode responder na Vara Criminal pelos crimes do Artigo 129 e parágrafos, qual seja, de lesão corporal, mas estes não são protegidos por nenhuma lei especial, como as mulheres são pela Lei Maria da Penha.

Conquistas e Avanços
Originalmente, a Lei Maria da Penha trouxe inovações fundamentais para o sistema jurídico brasileiro, introduzindo medidas protetivas de urgência, estabelecendo tribunais especializados e promovendo a criação de delegacias específicas para tratar casos de violência contra a mulher. Entre as suas conquistas, destacam-se:

Medidas Protetivas de Urgência: A lei permite que vítimas solicitem medidas como a restrição de contato com o agressor e a remoção deste do lar, mesmo antes de um julgamento definitivo.

Tribunais e Delegacias Especializadas: A criação de varas e delegacias especializadas proporcionou um atendimento mais sensível e eficiente, promovendo um tratamento mais adequado e humanizado para as vítimas.
+
Apoio Psicossocial e Jurídico: A legislação prevê a assistência às vítimas, incluindo apoio psicológico e jurídico, ajudando a garantir que recebam o suporte necessário para superar os traumas e enfrentar o processo judicial.

Mudanças Recentes
Nos últimos anos, a Lei Maria da Penha passou por diversas atualizações para melhorar sua aplicação e eficácia. Entre as mudanças mais significativas, destacam-se:

A Lei nº 14.434/2022: Em vigor desde abril de 2022, essa lei trouxe importantes alterações, incluindo a ampliação da definição de violência doméstica para englobar o cyberbullying e crimes digitais. Além disso, fortaleceu a proteção às vítimas em situação de vulnerabilidade e introduziu medidas para agilizar os processos judiciais relacionados a casos de violência.

Criação do Cadastro Nacional de Medidas Protetivas: Em 2023, foi implementado um cadastro nacional que visa integrar informações sobre medidas protetivas em todo o território brasileiro, facilitando o monitoramento e a coordenação entre diferentes órgãos e estados.

Criação de Varas Especializadas para julgar esse tipo de crime: Os Tribunais de Justiça criaram as Varas de Violência contra a mulher, que serão usadas única e exclusivamente para julgar esse tipo de crime, exatamente para evitar as demoras em decisões judiciais caso fossem julgados todos os tipos de crimes nas mesmas varas criminais.

Desafios e Perspectivas
É certo que, apesar dos avanços, a implementação da Lei Maria da Penha enfrenta desafios persistentes. A efetividade da lei muitas vezes esbarra em problemas como a falta de recursos, a resistência cultural e a lentidão dos processos judiciais. Além disso, a atualização contínua das estratégias para lidar com novas formas de violência e a necessidade de maior capacitação dos profissionais envolvidos são aspectos que ainda demandam atenção.

O balanço dos 18 anos da Lei Maria da Penha é, portanto, uma combinação de conquistas notáveis e desafios ainda em aberto. O aniversário da lei não é apenas um momento para celebrar o progresso, mas também para reforçar o compromisso com a luta pela equidade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres. Com a evolução contínua das políticas públicas e a mobilização da sociedade, espera-se que o Brasil avance ainda mais no enfrentamento da violência doméstica, garantindo um futuro mais seguro e justo para todas as mulheres.