TCE anula licitação do transporte público de Macapá com base em irregularidades
Prefeitura tem prazo de até 120 dias para que realize estudos para um novo procedimento licitatório.
O Tribunal de Contas do Amapá anulou, definitivamente, a licitação para o transporte público de Macapá. A decisão foi proferida pelo Pleno da Corte de Contas, em sessão extraordinária.
Ainda na decisão, foi estipulado um prazo de até 120 dias para que a Prefeitura de Macapá realize estudos para um novo procedimento licitatório, devendo encaminhar, previamente o edital do certame afim de evitar novos vícios identificados na licitação anulada.
A representação que colocou a licitação em dúvida foi movida pela empresa FK Transportes e Serviços LTDA, Janderson Kássio Costa dos Santos e Evelim dos Santos Paes, que alegaram irregularidades no aproveitamento da audiência pública realizada em 2019, sendo necessária a realização de nova audiência para debater o novo projeto básico.
“Ressalto que a não realização de audiência pública constitui vício insanável que macula todo o certame licitatório, ocasionando a sua anulação. No caso presente, a administração municipal optou pelo aproveitamento de reunião outrora ocorrida em outo certame licitatório, tomando como fundamento que a ‘concessão dos serviços de transporte público, ainda é o mesmo tratado nas audiências públicas de 2019’ de um certame fracassado, sem contar o lapso temporal existente daquela licitação”, destacou o conselheiro Paulo Martins, relator do processo.
Outra ilegalidade que levou o Pleno a anular a licitação foi o prazo de concessão de 20 anos, prorrogável por mais cinco, o que afronta o art. 21 da Lei Municipal nº 1.524/2007, que dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte urbano de passageiros no município de Macapá, a qual prevê prazo de dez anos.
A idade máxima dos veículos da frota, falta de divulgação de um projeto básico, com estudos pormenorizados da concessão, contemplando todas as suas nuances, e exigências ilegais de propriedade prévia (o que é vedado pelo ordenamento jurídico), foram outras irregularidades encontradas na licitação.
O voto da relatoria foi acompanhado por, unanimidade, pelos demais conselheiros do TCE Amapá.
Estamos cansados de tantos coletivos “coletados” nas “lixeiras” das garagens das grandes metrópoles! Estão nos tratando como se fôssemos animais de manejos, com tamanho desrespeito à nossa dignidade! Ônibus sujos e pichados com desenhos obscenos e palavrões, estruturas barulhentas provocando ruídos ensurdecedores, cujos gestores não fiscalizam a qualidade do tratamento oferecido à comunidade! E mais! sacrificam nossas horas em detrimento do tão sacrificado dinheiro público; dos passageiros com seu escasso tempo perdido nas paradas, estas sem a mínima condição de conforto e segurança, sofrendo a agressão do clima; motoristas sem preparo para conduzir com zelo os seus passageiros, estressados de tanto dar conta de mais uma função: a de cobrador, atividade esta que põe a segurança de todos em risco iminente num trânsito caótico de Macapá, com uma péssima infraestrutura semafórica e urbana! E no fim da jornada voltam para seu lar, cansados, ainda que com a certeza do dever dignamente cumprido junto à população! É triste saber que há políticos que elegemos – e até donos das empresas de transportes – inescrupulosos por trás dessas licitações para engordar seus salários através das catracas!
O Senhor tenha compaixão de nós, os usuários!